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INSS

INSS: Quanto a esposa recebe na Pensão por Morte?

O valor da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro se o óbito ocorreu entre a data de 28.6.1997 (Lei n. 9.528/1997), até a data de 12/11/2019 (EC n. 103/2019), será de 100% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito.

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FGTS

Calendário PIS Pasep 2020 completo

O PIS/Pasep 2019 já está se encerrando, com o encerramento de mais um calendário outro se inicia, o que é o caso do PIS/PASEP calendário 2020/2021 que começa agora em Julho, se você quer saber mais sobre o novo calendário, quem e quando receber, acompanhe!

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Lei Do Contribuinte Legal Dá Protagonismo à Transação Do Crédito Tributário Post - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
Crédito tributário

Lei do Contribuinte Legal dá protagonismo à transação do crédito tributário

A transação é um instituto previsto no Código Tributário Nacional que faculta aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária perpetrarem concessões mútuas, objetivando justamente a extinção de crédito tributário. As condições do instituto devem ser estabelecidas em lei, de forma a preservar o tratamento isonômico dos contribuintes e obstar a desproporcional discricionariedade do poder

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