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A Exigencia De Certidoes Negativas De Debitos Tributarios Na Recuperacao Judicial Uma Analise Da Decisao Do Stf Post (1) - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
Processo Judiciais

A exigência de certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial: uma análise da decisão do STF

Verificamos nesta última semana polêmica decisão proferida liminarmente pelo ministro Luiz Fux (Medida Cautelar na Reclamação 43.169-SP), determinando a necessidade da apresentação de certidões negativas de débitos tributários (CNDs) como condição da concessão de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da lei 11.101/05 e do art. 191-A do Código Tributário Nacional (CTN). Tentaremos nesse

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Saiba Quais Sao As Garantias E Privilegios Do Credito Tributario Post (1) - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
Recuperação de Crédito Tributário

Saiba quais são as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Saiba quais são as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, para o concurso da Receita Federal e demais certames fiscais Olá, Estrategista. Tudo joia? O tributo é, sem sombra de dúvidas, a principal fonte de receita de qualquer governo, seja ele federal, estadual, distrital ou municipal. Além disso, como já é constantemente reiterado pelo atual

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