Saiba o que a lei determina sobre os direitos do consumidor em caso de cancelamento de serviço. O cancelamento de serviço é uma prática muito comum entre os brasileiros. As razões são variadas, como: aumento de alguma tarifa, fraude ou contratação forçada, vontade do contratante (sem nenhuma justificativa), entre outros. O cancelamento pode não ser
A crise econômica está presente a muitos anos, mas com a chegada da pandemia a crise se agravou ainda mais. E com isso o número de superendividados aumentou de forma significativa. Lei do Superendividamento Esta lei busca prevenir e solucionar o superendividamento dos brasileiros. Aumentando a proteção de consumidores com muitas dívidas e criando mecanismos
Empreendedores e cidadãos brasileiros sentem na pele o peso dos impostos cobrados anualmente em território nacional. De acordo com um ranking divulgado pela BBC Brasil em 2019, por exemplo, o Brasil é o segundo país com carga tributária mais onerosa em toda a América Latina (atrás apenas de Cuba), com uma carga tributária que corresponde a mais
De acordo com o Sebrae e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 90% das empresas do país nasceram da ação de empreendedores que, ao identificar alguma oportunidade, tiraram o negócio próprio do papel, e em sua grande maioria, a partir do trabalho em conjunto com a família. As empresas familiares correspondem a 65%
Segundo dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Brasil é o país com a segunda carga tributária mais alta em toda a América Latina – atrás apenas de Cuba. Para termos maior clareza sobre tal cenário, podemos citar, por exemplo, que os impostos do país corresponderam a mais de 32,5% do
Os direitos dos consumidores são um conjunto de princípios jurídicos associados às relações de consumo existentes entre o cliente e a empresa prestadora de serviços ou de vendas. Ele é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores No Brasil, o Código de Defesa do
O Difal, que consiste no diferencial de alíquota do ICMS aplicável em vendas de mercadorias entre estados, representa oportunidade de redução da carga tributária para atividades empresariais, especialmente do varejo, em 2022. O quadro ainda é de incerteza sobre a aplicação do diferencial neste ano. Diante da possibilidade de ser cobrado ou não, algumas empresas já
Antes de constituir uma holding familiar, é indispensável a análise dos aspectos tributários envolvidos na sua constituição e manutenção. Por exemplo, tem-se que considerar a incidência ou não dos seguintes tributos: ITCMD – imposto de transmissão causa mortis e doações; ITBI – imposto de transmissão de bens intervivos; e IR – imposto de renda. Sobre o ITCMD, tem-se que, por meio
É ilegal a recusa do vendedor em devolver a integralidade do valor quando a manifestação do arrependimento se der no prazo correto Em vigor desde o ano de 1990, a Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de arrependimento pelas compras realizadas a distância. A legislação garante que
Entenda como é feita a divisão de herança entre irmãos. Será que algum dos filhos tem direito a uma fatia maior dos bens? Um assunto que é de interesse de muitos, são os chamados direitos sucessórios relacionados a herança deixada por um parente falecido. Neste âmbito, é comum que haja dúvidas, ou até afirmações conhecidas no senso
