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PIS / CONFINS

Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF

Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos valores de PIS e Cofins recolhidos a mais no regime de substituição tributária (ST), nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. No regime de substituição tributária, as

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Stj Possibilita Creditos De Pis E Cofins Em Cado De Revenda - MAGNO, FERREIRA & MILLER ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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STJ possibilita créditos de PIS e Cofins em caso de revenda

É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não cumulatividade, uma vez que tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria. O entendimento foi firmado nesta terça-feira (15/10) pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em retorno de

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