Código de Defesa do Consumidor
Conheça os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A Lei nº 8.076 de 11 de setembro de 1990 mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe um avanço à proteção aos direitos dos consumidores por
1 de junho de 2022
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