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Direitos Do Consumidor Conheca 5 Aos Quais Voce Precisa Se Atentar Blog - Notícias e Artigos Contábeis na Barra da Tijuca - RJ | MF Miller Advogados
Direitos do consumidor

Direitos do consumidor: conheça 5 aos quais você precisa se atentar!

Os direitos dos consumidores são um conjunto de princípios jurídicos associados às relações de consumo existentes entre o cliente e a empresa prestadora de serviços ou de vendas. Ele é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores No Brasil, o Código de Defesa do

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Direito De Arrependimento Para Compras Realizadas Na Internet Como Funciona Blog (4) - Notícias e Artigos Contábeis na Barra da Tijuca - RJ | MF Miller Advogados
Direitos do consumidor

Direito de arrependimento para compras realizadas na internet: como funciona?

É ilegal a recusa do vendedor em devolver a integralidade do valor quando a manifestação do arrependimento se der no prazo correto Em vigor desde o ano de 1990, a Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de arrependimento pelas compras realizadas a distância. A legislação garante que

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