PIS / CONFINS
Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF
Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos valores de PIS e Cofins recolhidos a mais no regime de substituição tributária (ST), nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. No regime de substituição tributária, as
3 de julho de 2020
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