Notícias e Artigos Contábeis na Barra da Tijuca - RJ

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Por um plano nacional de defesa dos direitos do consumidor

Existem hoje mais de 800 órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país em Procons municipais e estaduais, além de defensorias e do Ministério Público (o que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). A coordenação desse sistema é imperfeita porque até hoje não se conseguiu articular eficientemente todos esses órgãos,

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O que é marketing jurídico e como usá-lo na rotina do escritório?

O Marketing Jurídico é considerado a técnica ideal para fortalecer a imagem dos advogados e da banca no meio digital sem ferir o código de ética da profissão. Relativamente recente na realidade da advocacia, vem ganhando cada vez mais espaço devido aos resultados conquistados por bancas dos mais variados portes. Ao implementar estratégias de Marketing Jurídico

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Advogados poderão acessar processos judiciais mesmo sem procuração

Exceção são os processos em segredo de justiça, nos quais apenas o advogado constituído poderá ter acesso aos documentos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.793, que autoriza os advogados a acessarem e obterem cópias de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos sem a necessidade de procuração. A exceção são os processos em segredo de

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O que se sabe até agora sobre a reforma da Previdência de Bolsonaro?

Foco de ansiedade do mercado, proposta deverá ser encaminhada em fevereiro ao Congresso Nacional; se depender da equipe econômica, texto terá regra de transição mais curta e introdução ao regime de capitalização Depois de algumas idas e vindas, o governo do presidente Jair Bolsonaro deu novas sinalizações sobre a cara do projeto de reforma da

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Eu posso vender todos os meus dias de férias para a empresa?
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Eu posso vender todos os meus dias de férias para a empresa?

Advogado Marcelo Mascaro tira todas as dúvidas sobre as férias, desde a venda dos dias de descanso até as férias coletivas no fim do ano. Confira: As férias têm a finalidade de prover ao trabalhador um período de descanso, seja para que ele possa recuperar suas energias, seja para desfrutar de maior tempo de lazer. Além de

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Neste artigo vamos falar sobre a Revisão da Aposentadoria, um tema que com certeza permeia os pensamentos de qualquer aposentado com perguntas como: Será que eu tenho direito a revisão da aposentadoria? Será que eu posso aumentar o meu benefício? Preciso entrar na justiça ou é com o próprio INSS? Bom, vamos responder algumas destas inquietações a seguir. Quem pode pedir a Revisão da Aposentadoria? Todo e qualquer cidadão que já esteja aposentado e não concorde com o valor que está recebendo do seu benefício. É claro que, antes de entrar com o processo propriamente dito de Revisão da Aposentadoria, é importante procurar um advogado especialista para fazer uma análise do seu caso. A Previdência realmente erra no Cálculo da Aposentadoria? A Previdência pode sim errar, e infelizmente isso é mais normal do que se imagina, apesar de todos os sistemas e toda a tecnologia que temos hoje à nossa disposição. Temos que lembrar que há 30 anos as coisas não eram bem assim, muitos dados foram transportados do papel e podem não ter sido consideradas informações importantes. Além disso, existem situações onde o empregado pode ter trabalhado com atividades sujeitas a risco para sua saúde e cujo tempo de serviço seja contado de uma forma diferente, o que também permite o pedido de revisão da aposentadoria com grandes chances de sucesso. Existem ainda outras situações em que é possível identificar erros do INSS e aumentar o benefício do segurado, porém bastante técnicos e que precisam realmente ser avaliados por especialista, por isso a melhor sugestão é, se você desconfia que o valor da sua aposentadoria poderia ser maior, procure um especialista. É preciso entrar com processo para ter a Revisão da Aposentadoria? Sim, é preciso entrar com processo para conseguir a revisão do benefício. Algumas vezes é preciso entrar com o processo administrativo junto à própria previdência social que fará a análise e poderá reconhecer o erro e corrigi-lo, outras vezes é preciso recorrer diretamente à justiça para que o INSS seja obrigado a corrigi-lo. Em um caso ou no outro, o processo tem suas particularidades que precisam ser atendidas, e como o procedimento é relativamente complexo, bem mais complexo do que o pedido de aposentadoria, mesmo que o segurado possa pedir a sua revisão de aposentadoria sozinho, as chances são que se não tiver experiência e conhecimento apropriado para fazer, não tenha sucesso nesta empreitada. Posso pedir a Revisão da Aposentaria a qualquer momento? O beneficiário tem, no máximo, 10 anos após concedido o benefício para pedir a sua revisão, embora o prazo. Dentro desses 10 anos você pode fazer o pedido de revisão da aposentadoria a qualquer momento, não é preciso esperar um tempo mínimo ou uma época própria. Se você ainda tem alguma dúvida sobre o pedido de Revisão de Aposentadoria, pretende saber se tem direito a algum aumento na sua aposentadoria ou quer mais informações a respeito, conte com a nossa equipe. Será um prazer falar com você e entender melhor como poderemos ajuda-lo! Até breve...
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Revisão de Aposentadoria: Tenho direito a este recurso?

Neste artigo vamos falar sobre a Revisão da Aposentadoria, um tema que com certeza permeia os pensamentos de qualquer aposentado com perguntas como: Será que eu tenho direito a revisão da aposentadoria? Será que eu posso aumentar o meu benefício? Preciso entrar na justiça ou é com o próprio INSS? Bom, vamos responder algumas destas

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Direitos do Consumidor na Black Friday
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Direitos do Consumidor na Black Friday

Neste artigo vamos falar sobre a Black Friday e as regras de direito do consumidor que protegem a relação de consumo neste período, afinal, não são poucas as reclamações de consumidores que ganharam as redes sociais e os meios de comunicação nas últimas edições desta promoção, ao ponto inclusive do PROCON e outros órgãos criarem

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Direito do Consumidor – 6 direitos que você não sabe que tem!

Este é o segundo artigo de uma série que falaremos sobre Direito do Consumidor, que em grande parte a maioria dos consumidores sequer sabe que tem, por exemplo: Posso devolver produtos comprados pela internet? O direito do consumidor me protege de contratos abusivos? O Estacionamento pode se recusar a me ressarcir do furto de objetos

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Direito do Consumidor
Consumidor

Conheça alguns Direitos do Consumidor que frequentemente são desrespeitados.

Meia-entrada:Há empresas que vendem ingressos de eventos com valor fixo para todos os clientes. Porém, estudantes, idosos e até doadores de sangue regulares têm direito a pagar metade do valor do ingresso. Por lei, estão sujeitos à meia-entrada as casas de diversão ou estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas,

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