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Nao Recolhimento De Icms So E Crime Quando Ha Dolo E Contumacia Diz Stj Post (1) - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
ICMS

Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher

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VedaÇÃo Às Empresas Optantes Do Simples De Usufruir Da AlÍquota Zero Incidente Sobre Piscofins É Tema De RepercussÃo Geral - MAGNO, FERREIRA & MILLER ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Crédito tributário

VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES DE USUFRUIR DA ALÍQUOTA ZERO INCIDENTE SOBRE PIS/COFINS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir assim, o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida então, pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada

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