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Verifica-se um aumento dos direitos do consumidor, protegendo-o na vertente dos elementos digitais, cuja regulação há muito era necessária, bem como adotando a possibilidade de rejeitar bem. No passado dia 01 de janeiro de 2022 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (DL), que introduz diversas alterações ao regime de proteção