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Inscricao Em Divida Ativa E Processo Tributario Post (1) - Notícias e Artigos Contábeis na Barra da Tijuca - RJ | MF Miller Advogados
Processo tributário

Inscrição em dívida ativa e processo tributário

Não é de hoje que a Administração Pública detém a prerrogativa de revisar por si mesma os atos que pratica. Há muito se tem por assentado em nossa jurisprudência que a anulação de atos jurídicos não é de competência exclusiva do Poder Judiciário (STF, RE 27.031, DJ 04/08/1955), podendo ser obtida a partir de postulação perante

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9 de abril de 2021 Nenhum comentário
Processo Tributário, Responsabilidade Por Danos Ao Consumidor E Improbidade São Temas Da Pesquisa Pronta Post - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
Crédito tributário

Processo tributário, responsabilidade por danos ao consumidor e improbidade são temas da Pesquisa Pronta

A nova edição da Pesquisa Pronta tem cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordando assuntos como processo tributário, responsabilidade por danos ao consumidor e improbidade administrativa. A nova edição da Pesquisa Pronta tem cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordando assuntos como processo tributário, responsabilidade por danos ao consumidor

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29 de maio de 2020 Nenhum comentário
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