ICMS
Os débitos impedientes e a recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS
A homologação do crédito acumulado de ICMS ocorre na esfera administrativa e a existência de eventual débito que a empresa esteja discutindo não é impedimento. O Saldo Credor Acumulado de ICMS, apurado na escrita fiscal das empresas, pode ser objeto de pedido de apropriação de crédito acumulado junto a Fazenda Estadual Paulista. Após esta homologação este valor
9 de outubro de 2020
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