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Lei Do Contribuinte Legal Dá Protagonismo à Transação Do Crédito Tributário Post - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
Crédito tributário

Lei do Contribuinte Legal dá protagonismo à transação do crédito tributário

A transação é um instituto previsto no Código Tributário Nacional que faculta aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária perpetrarem concessões mútuas, objetivando justamente a extinção de crédito tributário. As condições do instituto devem ser estabelecidas em lei, de forma a preservar o tratamento isonômico dos contribuintes e obstar a desproporcional discricionariedade do poder

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Posso Ter Meu Nome Negativado Post - Abrir Empresa Simples
Medida Provisória

Posso ter meu nome negativado em época de pandemia?

Dentre os inúmeros projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional gostaria de destacar em especial um que poderá trazer mais tranquilidade para alguns cidadãos que infelizmente estão sofrendo diretamente os impactos financeiros provocados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), quer seja com a redução significativa do seu salário ou suspensão do contrato de trabalho, ambos devidamente autorizados pela Medida Provisória nº 936/2020 de 1º de abril de 2020, e até mesmo com demissões, isso tudo devido a muitas empresas que, lamentavelmente não estão conseguindo enfrentar essa crise.

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