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Pis e Cofins Incidentes Sobre a Importação – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo – Repuração de Valores. Em 20/03/13 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento, nos autos do Recurso Extraordinário n. 559.937, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, decretou assim, a inconstitucionalidade do art. 7º, I, Lei 10.865/2004, na parte