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Projeto De Le Preve Licenca Maternidade Prorrogada Ate 31 De Dezembro - Abrir Empresa Simples

Direito trabalhista

Projeto de Lei Prevê Licença-maternidade prorrogada até 31 de Dezembro!

Projeto que amplia licença maternidade considera que escolas e creches se continuam fechadas, o que levaria mães a deixarem seus trabalhos.

Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal.

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