Consumidor
Ilegalidade da cobrança de quotas condominiais antes da entrega das chaves
Trata-se de uma prática muito comum no mercado imobiliário, as construtoras transferirem para o comprador do imóvel a taxa de condomínio sem a entrega efetiva do imóvel, ou seja, somente com uma simples disposição contratual transferem ônus injustamente ao comprador. De acordo com o entendimento vigente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desde 2009, esta
26 de janeiro de 2017
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