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O Que Nao Ppode Faltar No Contrato De Compra E Venda De Imovel Post (1) - Notícias e Artigos Contábeis na Barra da Tijuca - RJ | MF Miller Advogados
Compra e venda de Imóvel

O que não pode faltar no contrato de compra e venda de imóvel?

O contrato de compra e venda de imóvel, embora não obrigatório, é essencial na compra e vendas de imóveis entre particulares. Veja algumas questões que não podem deixar de ser colocadas neste instrumento. Bom, na “parte 1” dessa série de textos, tratei da relevância existente em se celebrar contrato de compra e venda quando diante de transações

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Consumidor

Ilegalidade da cobrança de quotas condominiais antes da entrega das chaves

Trata-se de uma  prática muito comum  no mercado imobiliário, as construtoras transferirem para o comprador do imóvel a taxa de condomínio sem a entrega efetiva do imóvel, ou seja, somente com  uma simples disposição contratual transferem  ônus injustamente ao comprador. De acordo com o entendimento vigente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desde 2009, esta

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Imóvel

Distrato de imóveis comprados na planta

Este tema tem sido muito discutido e atualmente encontra-se em evidência  por conta dos inúmeros pedidos de distrato que as Construtoras têm recebido de seus Compradores. Ocorre que com a notória situação econômica e financeira do país, muitos brasileiros têm desistido de dar prosseguimento a aquisição do imóvel ou acabam desistindo do mesmo em decorrência

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