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O objetivo principal das ‘teses tributárias’ Em virtude de falhas legislativas e o excesso de normatização pelos órgãos administrativos (como é o caso das Receitas Federal e estaduais, por exemplo), o direito tributário-empresarial conta com diversas “teses tributárias”. As teses tributárias normalmente visam a assegurar o direito da empresa contribuinte ao pagamento de tributos de acordo