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Crédito tributário
VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES DE USUFRUIR DA ALÍQUOTA ZERO INCIDENTE SOBRE PIS/COFINS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir assim, o benefício