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Icms Antecipado Nao E Obrigado Post (1) - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
ICMS

ICMS antecipado não é obrigação

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem contestar a cobrança, por iniciativa própria de forma preventiva no Judiciário ou como defesa em decorrência de eventual autuação administrativa ou execução fiscal. A afirmação é da advogada Mariana Santos de Abreu Lima, associada de Grebler Advogados.

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