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Micro E Pequenas Empresas Do Simples Nacional Poderao Negociar Creditos Tributarios Com A Uniao Post (1) - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão negociar créditos tributários com a União

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União. A possibilidade está disposta na Lei Complementar 174/20, que permite às empresas do Simples terem acesso aos mesmos benefícios garantidos pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Para especialistas, a autorização para que tais negociações de

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Recuperação De Créditos Tributáriosconheça A Notoriedade Sobre O Procedimento - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
Recuperação de Crédito Tributário

Recuperação de créditos tributários: Conheça a notoriedade sobre o procedimento

O processo de recuperação de créditos tributários está previsto na atual Lei Tributária, e representa um direito de todo empresário. A medida possibilita o retorno dos gastos com tributos pagos indevidamente, em outras palavras, a empresa poderá receber os valores pagos em impostos que não deveriam ser cobrados, ou sobre aqueles pagos acima do valor original. A

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