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Ccif Propoe Colcoar Na Constituicao Regra Sobre Credito Tributario De Novo Imposto Sobre Consumo Post (1) - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
Crédito tributário

CCiF propõe colocar na Constituição regra sobre crédito tributário de novo imposto sobre consumo

O documento do CCiF também altera a definição sobre fato gerador, de forma a esclarecer que União, estados, e municípios terão competência conjunta para instituir o Imposto sobre Bens e Serviços Uma alteração na proposta de reforma tributária da Câmara, elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), prevê colocar na Constituição uma regra para ressarcimento e

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