Direitos do consumidor
Conheça condutas ligadas à remarcação de viagem e eventos que são consideradas como abusivas ao consumidor
Com a flexibilização da pandemia, os direitos garantidos durante o período excepcional não estão mais em vigor. Em período de pós-pandemia ou de flexibilização, como muitos afirmam, os direitos garantidos durante o período excepcional não estão mais em vigor, ou seja, a ausência de multa por cancelamento de voos prevista na Lei n. 14.174/2021 hoje
23 de novembro de 2022
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