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Projeto De Lei Quer Impedir Executivo De Aumentar Pis Cofins De Receita Financeira Por Decreto Post (1) - Notícias e Artigos Contábeis na Barra da Tijuca - RJ | MF Miller Advogados
PIS / CONFINS

Projeto de Lei quer impedir Executivo de aumentar PIS/Cofins de receita financeira por decreto

Segundo a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, a mudança de alíquota deveria ser feita exclusivamente por outra lei. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa determinar que o governo não possa aumentar, por decreto, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras

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19 de março de 2021 Nenhum comentário
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), em votação simbólica, um projeto de lei que cria uma linha de crédito para micro e pequenas empresas tendo como garantia um fundo de R$ 15,9 bilhões de recursos do Tesouro Nacional. Em caso de calote, bancos e fintechs receberão 85% do valor do empréstimo.

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23 de abril de 2020 Nenhum comentário
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