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Projeto De Lei Quer Impedir Executivo De Aumentar Pis Cofins De Receita Financeira Por Decreto Post (1) - Notícias e Artigos Contábeis na Barra da Tijuca - RJ | MF Miller Advogados
PIS / CONFINS

Projeto de Lei quer impedir Executivo de aumentar PIS/Cofins de receita financeira por decreto

Segundo a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, a mudança de alíquota deveria ser feita exclusivamente por outra lei. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa determinar que o governo não possa aumentar, por decreto, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras

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