Crédito tributário
VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES DE USUFRUIR DA ALÍQUOTA ZERO INCIDENTE SOBRE PIS/COFINS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir assim, o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida então, pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada
30 de agosto de 2019
Nenhum comentário
