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CRÉDITO TRIBUTÁRIO
STJ: PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO É INVÁLIDO E DEVE SER RESTITUÍDO
O artigo 156, V, do CTN estabelece que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência. Em vista dessa norma, o STJ professa o
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O artigo 156, V, do CTN estabelece que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência. Em vista dessa norma, o STJ professa o