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Contabilidade na crise

Simples Nacional e os prazos adiados no pagamento dos tributos

Para encarar a pandemia do novo coronavírus, a Resolução CGSN nº 154/2020 da Receita Federal do Brasil¹, publicada em 03.04.2020, prorrogou por 6 (seis) meses o prazo para pagamento de tributos federais e por 3 (três) meses o ICMS e o ISS, recolhidos por meio do simples nacional.

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Frete De Pis E Cofins Mf - MAGNO, FERREIRA & MILLER ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Crédito tributário

Créditos de PIS e Cofins no frete de produtos desonerados ou com incidência monofásica

A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF, mas, em regra, costuma gravitar em torno da sua possibilidade nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tema este que, inclusive, já se encontra pacificado favoravelmente ao contribuinte no

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Credito Mf - MAGNO, FERREIRA & MILLER ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Crédito tributário

O lançamento tributário e a problemática das declarações fiscais

O lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário. Esta é a exata previsão contida no art. 142 do Código Tributário Nacional. Todavia, hodiernamente há que se considerar a figura do lançamento por homologação, que é então, um processo de imposição ao particular da função de identificar, quantificar e informar o valor do crédito tributário,

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Fui Excluido Do Simples Nacional E Agora - MAGNO, FERREIRA & MILLER ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
advogados

Fui excluído do Simples Nacional e agora?

Muitas empresas se deparam com esta situação e não sabem a quem recorrer e o que fazer. Aqui farei um breve comentário sobre o assunto. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Dessa forma, esta lei busca cumprir o pré-estabelecido na Constituição Federal de 1988 em

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