De acordo com a nova redação dada ao artigo 322 do código de processo penal, o delegado de polícia somente poderá conceder fiança nos casos de infrações cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 4 (quatro) anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível somente com pena de detenção ou prisão
Com a expansão do mercado imobiliário e a consequente valorização dos bens imóveis, a assessoria jurídica tornou-se essencial para dar mais segurança a esse tipo de transação, evitando desgastes e prejuízos financeiros decorrentes de negócios imobiliários. É fato que toda tratativa envolve riscos, mas a compra de um imóvel implica em conhecer profundamente as questões
Este tema tem sido muito discutido e atualmente encontra-se em evidência por conta dos inúmeros pedidos de distrato que as Construtoras têm recebido de seus Compradores. Ocorre que com a notória situação econômica e financeira do país, muitos brasileiros têm desistido de dar prosseguimento a aquisição do imóvel ou acabam desistindo do mesmo em decorrência
PAGOU VALORES QUE NÃO FORAM PREVISTOS EM CONTRATO? FOI OBRIGADO A LOCAR OUTRO IMÓVEL POR CONTA DO ATRASO? PAGOU TAXA SATI E/OU CORRETAGEM? CLÁUSULAS ABUSIVAS NA DESISTÊNCIA OU DISTRATO? Diante do flagrante e habitual descumprimento das construtoras quanto ao prazo para entrega das obras e das inúmeras Ações judiciais ajuizadas pelas partes lesadas buscando a
