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Credito Tributario E Lancamento Por Homologacao De Oficio E Por Declaracao Post (1) - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
Crédito tributário

Crédito Tributário e Lançamento por Homologação, de Ofício e por Declaração

Entenda o que é o crédito tributário e as modalidades de lançamento de ofício, declaração e homologação. Olá, Estrategista. Tudo joia? Hoje iremos discutir sobre um dos assuntos mais importantes no Direito Tributário. Afinal, se não fosse o crédito tributário, esse ramo do direito sequer existiria. Sendo assim, crédito tributário representa o direito da Fazenda

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Micro E Pequenas Empresas Do Simples Nacional Poderao Negociar Creditos Tributarios Com A Uniao Post (1) - Escritório de Advocacia na Barra da Tijuca | MF Miller Advogados
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão negociar créditos tributários com a União

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União. A possibilidade está disposta na Lei Complementar 174/20, que permite às empresas do Simples terem acesso aos mesmos benefícios garantidos pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Para especialistas, a autorização para que tais negociações de

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