É muito comum encontrarmos casais que ao invés de optarem pelo casamento, apenas decidem morar juntos.
Quando um casal escolhe se unir, este relacionamento pode se configurar como uma união estável.
No artigo de hoje entenda um pouco mais sobre a união estável e o direito à pensão por morte do INSS.
Índice
O que é a União Estável?
A união estável se trata por uma entidade familiar formada por duas ou mais pessoas que decidem conviver de maneira pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituir uma família.
A lei não exige um tempo mínimo para a constituição de uma união estável, desde que sejam atendidos todos os requisitos. Possui proteção do Estado, assim como o casamento, conforme especificado no artigo 226, § 3º.
Deve haver ainda os elementos constantes no casamento, no que se refere à relação entre os conviventes:
Honorabilidade;
Fidelidade;
Lealdade.
Distingue-se a união estável da mera união carnal, transitória, moralmente reprovável, como o adultério ou incesto (concubinato).
Entretanto, é muito comum surgirem dúvidas do direito à pensão por morte quando o casal vive uma união estável, porém não possui sua formalização como é o casamento, por isso vamos te ajudar a conhecer o seu direito.
Quem vive em união estável pode receber pensão por morte?
Para aqueles que vivem em união estável existe sim, a possibilidade de receber a pensão por morte. Este direito está previsto na Lei n.º 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vive em união estável tem direito à pensão por morte deixada pelo (a) falecido (a).
Ainda, o companheiro sobrevivente tem preferência no recebimento do benefício previdenciário em relação aos pais e irmãos do falecido.
Essa preferência significa que a existência de companheiro ou companheira do segurado falecido exclui os parentes citados acima.
Quanto aos filhos, têm os mesmos direitos à pensão, por isso, se houver companheiro e filhos, todos terão a porcentagem que lhe é de direito.
Entenda como funciona a pensão por morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago mensalmente para os dependentes de um segurado do INSS que veio a falecer, que no dia da sua morte:
Possuía a qualidade de segurado;
recebia benefício previdenciário ou
já tinha direito a algum benefício antes de falecer.
Uma informação importante sobre esse benefício é que segundo a legislação vigente, não há um prazo determinado para ser solicitado, entretanto, é necessário preencher todos os requisitos pelo dependente, o direito não é perdido.
Entretanto, no momento de solicitar o mesmo é necessário fixar a data a partir do qual o dependente começará a receber o benefício.
Qual a duração do benefício?
Se o falecimento ocorrer sem o pagamento de 18 quotas, ou mesmo se a união estável começou há menos de dois anos, a duração da pensão é de quatro meses.
Se o segurado falecer após completar 18 contribuições e dentro de dois anos após o estabelecimento da união estável, o período do benefício do seguro dependerá da idade do parceiro na data do falecimento. Veja abaixo como fica:
Idade do dependente x Duração do benefício com regra válida até 31 de dezembro de 2020
Idade do dependente
Duração do benefício
Até 21 anos
3 anos
De 21 a 26 anos
6 anos
De 27 a 29 anos
10 anos
De 30 a 40 anos
15 anos
De 41 a 43 anos
20 anos
Acima de 44 anos
Vitalício
Idade do dependente x Duração do benefício com regra válida após 1.º de janeiro de 2021
Idade do dependente
Duração do benefício
Até 21 anos
3 anos
De 22 a 27 anos
6 anos
De 28 a 30 anos
10 anos
De 31 a 41 anos
15 anos
De 42 a 44 anos
20 anos
Acima de 45 anos
Vitalício
Ressaltando serem necessários três requisitos básicos para que você ter direito a acessar o benefício de Pensão por Morte, são eles:
Comprovar o óbito ou morte presumida do segurado;
Demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento;
Ter qualidade de dependente do segurado falecido.
Quais documentos são necessários para comprovar união estável?
É possível comprovar a sua relação de união estável através de prova testemunhal e documental como, confira alguns documentos que podem te ajudar:
Certidão de nascimento de filho comum
Certidão de casamento religiosos
Fotos
Conta bancária conjunta
Comprovante de endereço com mesmo domicílio
Cartões de crédito
Plano de saúde
Comprovante de pagamento de contas mensais pelo segurado.
Dentre várias outras comprovações que podem ser utilizadas, por norma, não se admite prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se início de prova material produzida em 24 meses anteriores à data de falecimento do segurado.
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