O incorporador responde civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários dos prejuízos que a estes tiverem pelo fato de não se concluir a edificação. Isto quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos. Fonte: Procon-SP
No caso de cancelamento do contrato e retomada do imóvel há perda total das prestações pagas? – 06/03/2015
Não. Ainda que nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, esteja prevista a perda total das prestações em razão do inadimplemento, entendemos que é possível questionar a cláusula contratual tendo em vista sua abusividade. Fonte: Procon-SP
Você sabia que possui direitos na entrega atrasada de imóveis comprados na planta?
Existem leis que garantem esses direitos, inclusive estadual, que prevêem multas para as construtoras que ultrapassem o prazo de tolerância de 6 meses? prevêem-se o direito de ser indenizado por 0,5% do valor do imóvel por cada mês de atraso, e ainda, outra multa de 2% do valor do imóvel, devida após o prazo de tolerância de 6 meses.
Atraso de na entrega de obras geram danos morais?
O direito a reparação ao dano moral,se dá ao descumprimento por parte das construtoras em relação ao prazo da entrega da obra/imóvel, isso pode causar ao comprador sérios problemas e/ou situações constrangedoras, esse descompasso deve ser reparado judicialmente.
Correção do Saldo Devedor, pode ser feito mesmo com a oba em atraso?
Não deverá ser corrigido o valor no período em que o imóvel estiver atrasado.
É legal o pagamento de corretagem por parte do comprador?
Deverá ser analisado o contrato, no entanto, na maioria das vezes, a cobrança é indevida e a mesma deverá ser devolvida em dobro.
Tenho direito a receber os valores dos aluguéis que deixei de receber em “desvirtude” do atraso?
Sim, você possui o direito a Lucro Cessantes, que é o valor do aluguel que deixou de receber em devido ao atraso na entrega do imóvel, esse direito também se estende, uma vez que tenha pago locação de outro imóvel, no período do atraso.
