VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES DE USUFRUIR DA ALÍQUOTA ZERO INCIDENTE SOBRE PIS/COFINS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir assim, o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica.…

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Recuperação administrativa de impostos (PIS/COFINS e ICMS) para empresas do Simples Nacional e MEI – referentes a produtos monofásicos

Setores: Farmácias; Mini Mercados, supermercados; revendedores de autopeças; lojas de conveniência; revenda de produtos cosméticos; bares e restaurantes; distribuidores de bebidas (exceto bebidas quentes) As empresas contribuintes do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma…

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