Material Escolar

MATERIAIS ESCOLARES QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS

Às vésperas da volta às aulas, as famílias que tem filhos em idade escolar tentam se programar financeiramente com a educação de seus filhos, mas toda vez que recebem a lista de material escolar é um susto.

Além da extensa lista de livros, muitas escolas incluem itens que fazem parte da contraprestação da mensalidade paga pelos responsáveis, tais como, materiais de uso coletivo (apagador, pincel atômico, giz de quadro, fita adesiva, papel ofício colorido, balões de festa ou fitas decorativas também não podem ser exigidos pela escola. Quando forem desenvolvidas atividades específicas podem solicitar aos pais), higiene (papel higiênico, sabonete, papel toalha e artigos de higiene pessoal), limpeza (esponja, detergente, álcool, desinfetante, água sanitária e outros produtos usados na limpeza dos banheiros e cozinha da escola não podem constar na lista) e de uso administrativo (folha de ofício, cartucho para impressora, clips, grampos para grampeador, CDs e DVDs e outros materiais de escritório são proibidos).

As escolas também não podem determinar os locais de compra dos itens da lista, nem tão pouco a marca dos produtos, sendo assim, a compra de produtos na própria escola pode até ser oferecida como uma opção, mas não exigência. As sobras do material escolar como cartolina e papel ofício, devem ser devolvidas aos alunos no final do ano.

Visando conter abusos desde tipo por parte de instituições de ensino. o PROCON disponibilizou uma lista de material que não podem ser exigidos na lista de matérias escolares, como já foram citados alguns exemplos acima, conforme a  Lei Federal nº 12.886/13.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato com o nosso escritório através dos telefones: (21) 3256-5536 ou (21) 3590-8870 ou ainda através do email: contato@mfmiller.adv.br

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